By Redação 
Uma conquista histórica para aproximadamente seis mil comerciantes de quiosques e trailers no Distrito Federal: o governador Ibaneis Rocha sancionou nesta sexta-feira (14) a Lei Complementar nº 68/2025, que estabelece regras claras para a regularização desses estabelecimentos após décadas de insegurança jurídica.
A nova legislação beneficia permissionários como Hilda Pereira, 66 anos, que trabalha há 36 anos no mesmo ponto comercial em Samambaia: “Hoje me sinto segura. O quiosque representa minha vida, criei meus filhos lá. Agora não me tiram mais meu quiosque”.
Principais benefícios da nova lei
- Segurança jurídica por 15 anos, prorrogável por mais 15
- Direito à sucessão para filhos e netos continuarem o negócio
- Transferência do ponto em caso de impedimento
- Regularização de 60% dos quiosques através de marco temporal (2013-2019)
Governo em ação
Durante cerimônia no Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha afirmou: “Espero que possam trabalhar com tranquilidade, sem precisar ficar na porta de órgãos públicos. Agora vocês podem trabalhar tranquilos, crescer e avançar”.
A vice-governadora Celina Leão destacou: “O ponto principal é o direito à sucessão. Muitas famílias quiosqueiras trabalhavam na informalidade e agora poderão dar continuidade à atividade”.
Detalhes da regularização
O secretário de Governo José Humberto explicou que o projeto foi debatido por um ano e meio e estabelece:
- Limite de 15 m² para quiosques em áreas protegidas
- Planos de ocupação por região administrativa
- Proibição de mais de uma permissão por CPF/CNPJ
- Licitação obrigatória para novas instalações
Impacto na vida dos comerciantes
José Bezerra, 71 anos, dono de quiosque no Park Sul, comemora: “Antes éramos muito inseguros. Trabalhamos e geramos empregos – no meu quiosque tem dez funcionários, são dez famílias. Tudo que consegui foi através do meu quiosque”.
Maria de Fátima, presidente do Sindicato dos Trailers, resume: “Há 35 anos sou quiosqueira. É muita emoção saber que nossa categoria será amparada. É o ganha-pão de nossas famílias”.